O Vereador Valdeci Lima de Iporá (foto) quer facilitar para o acesso ao projeto Empreendedor individual. Primeiro apresentou na câmara de vereadores um requerimento sugerindo para a prefeitura disponibilizar uma sala com computador e secretária para atender os interessados que não tenham o computador. E na sexta-feira dia 05 de março ele realizou uma audiência pública,que teve a participação do Deputado Estadual Luis César Bueno.
O que é Empreendedor Individual ?
O Empreendedor Individual é uma figura jurídica criada para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos e incentivar o empreendedorismo no País. Foi criado pela Lei Complementar nº 128/08, que aprimorou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06).
Quem pode aderir?
Poderão se formalizar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil. Os interessados não podem ter sócios, devem ter no máximo um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria, não ter filial, não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa.
Atividades permitidas
Comerciantes, cozinheiras, instaladores, artesãos, manicures, fábricas de alimentos, serviços de manutenção e reparação em geral etc. São mais de 500 atividades profissionais. A lista completa de quem pode aderir está disponível no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br)
Benefícios
Aposentadorias por idade e invalidez, salário-maternidade, auxílio-doença, pensão por morte e auxílio-reclusão, além de vantagens como acesso a serviços bancários, inclusive crédito, obtenção de CNPJ, programas de capacitação específicos, entre outros.
Cálculo do imposto mensal
- Comércio e indústria - 11% sobre o salário mínimo - hoje R$ 51,15 – referente à contribuição da Previdência Social, mais R$ 1 de ICMS.
- Prestadores de serviços - os mesmos 11% sobre o mínimo mais R$ 5 de ISS.
- Profissionais que atuam em atividades mistas (indústria ou comércio com serviços) - 11% do mínimo mais R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Valores mensais para 2009
R$ 52,15 – Comércio e Indústria
R$ 56,15 - Prestação de Serviços
R$ 57,15 – Atividades mistas
Fonte Sebrae
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